SintraMog Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Mogi das Cruzes e Região
Caso não entregue a DASN, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já pode enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. Saiba como fazer na TVT News.
A entrega da declaração é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) e deve ser realizada até 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor. O documento informa à Receita Federal os rendimentos obtidos no ano anterior e registra possíveis funcionários contratados. Mesmo quem não teve faturamento em 2024 precisa enviar a declaração para manter o CNPJ ativo.
Para facilitar o envio da declaração, o empreendedor deve preencher todo mês o Relatório Mensal das Receitas Brutas, registrando os valores recebidos no mês anterior. Segundo o governo federal, essa também é uma obrigação legal prevista para os microempreendedores.
Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2024. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração.
A DASN deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN está disponível na página do Simples Nacional na internet.
O prazo para transmissão, para o empresário que baixou o CNPJ entre 01/01/2025 e 31/04/2025, encerra-se em 30/06/2025.
Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba “Já sou MEI”;
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar a declaração”;
- Informe o CNPJ do MEI e selecione o ano-base que deseja declarar;
- Preencha os campos com o valor total das receitas obtidas no período;
- Será exibido um resumo dos impostos pagos durante o ano;
- Clique em “Transmitir” para enviar a declaração.
O que acontece se perder o prazo?
Entregar a declaração de faturamento em atraso gera “Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED”. A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.
Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo.
Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.
Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até:
- o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
- o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
O que é MEI – Microempreendedor Individual? Quem pode ser MEI?
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R6.750,00 ao mês. Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006).
Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:
- não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples
;a empresa não tenha filial;tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
- Exerça uma das ocupações econômicas que ão permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
- Não ser servidor público federal em atividade.
